APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO.

Esta semana, a CAE aprovou o projeto da lei que define as regras sobre a proteção de dados pessoais. Agora, esse texto vai para analise do plenário do Senado. Mas o que isso significa do fato para as pessoas, empresas e órgãos públicos?

O Objetivo principal é o de resguardar a privacidade das pessoas, incluindo a Internet. Aqui seguem os pontos principais da Proposta de Lei:

  • Vale para toda e qualquer empresa e órgãos do governo que recolham e processem dados pessoais no Brasil;
  • Exige consentimento do titular para tratamento de informações;
  • Torna obrigatória a exclusão de dados após encerramento da relação ou caso não tenha havido solicitação;
  • Permite que os titulares dos dados tenham acesso aos dados mantidos sobre ele por uma empresa;
  • Libera que os titulares corrijam seus dados que estejam em posse de uma empresa;
  • Estabelece que dados de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou do responsável legal;
  • Estabelece que dados ligados a saúde só poderão ser utilizados para a finalidade específica de pesquisa e quando
  • mantidos em ambientes seguros;
  • Vazamentos de dados devem ser comunicados imediatamente;
  • Transferência internacional de dados pessoais poderá ser feita apenas para países que tenham ‘nível adequado’ de
  • proteção de dados ou a empresa responsável pela transferência possa garantir os princípios da lei brasileira;
  • Empresas serão responsáveis, caso vazem dados de seus bancos de dados ou se suas fornecedoras tiverem suas bases comprometidas;
  • Estipula multa de até 4% do faturamento da companhia que descumpra as regras, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração;
  • Estabelece prazo de até 18 meses para as empresas se adaptarem às novas regras.

E, com tudo isso, as organizações precisam se preparar, não somente com processos e procedimentos para proteger, mas com ferramentas de gestão e proteção contra o vazamento de dados.
Para suportar essas necessidades,’ a Secure2Connect desenvolveu soluções de Segurança da Comunicação com o uso do Estado da Arte em Criptografia, para proteção de Dados, Arquivos, Bancos de Dados e Serviços de Voz, Videochamadas e Instant Messenger.

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